Lei do Abuso de Autoridade
Carga horária: 10 horas
A Lei tem como principal objetivo combater excessos cometidos por agentes públicos no exercício de suas funções. Com regras mais modernas, estabelece condutas específicas que configuram abuso de autoridade, além de definir penas e sanções para os infratores.
Curso com Certificado
(gratuito)
Avaliação do Curso: 5.0
Categoria: Produto / Direito
